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Qual limite constitucional deve ser observado na composição da remuneração do Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual limite constitucional deve ser observado na composição da remuneração do Procurador Municipal?
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Resposta
Deve ser observado o teto constitucional aplicável aos vencimentos e subsídios dos agentes públicos, como limite máximo da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Fica alterado o caput do artigo 24 da Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A remuneração do Procurador Municipal corresponderá ao vencimento do cargo de acordo com a Tabela de Vencimentos constante do Anexo Único desta Lei Complementar, adicionais, retribuições e demais vantagens a que fizer jus, previstas na legislação municipal e na legislação federal, obedecido o limite previsto no inciso
XI - do artigo 37 da Constituição Federal."
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