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Quando a lei passa a vigorar?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023 Altera dispositivos da lei complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da lei complementar nº 753, de 30 de março de 2012, responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei entra em vigor na data da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

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