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O que ocorre com normas que conflitam com a nova lei ao entrarem em vigor?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023 Altera dispositivos da lei complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da lei complementar nº 753, de 30 de março de 2012, responda:

O que ocorre com normas que conflitam com a nova lei ao entrarem em vigor?
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Resposta

As disposições contrárias são revogadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

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