Flashcard FC805989
O que é jurisprudência no Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2022
O que é jurisprudência no Direito Administrativo?
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Resposta
A jurisprudência é a fonte formada pela repetição e consolidação de decisões judiciais que orientam a aplicação do direito em casos semelhantes.• Repetição decisória: consolidação de decisões judiciais em torno de interpretações constantes de normas administrativas que passam a orientar casos semelhantes.
• Uniformidade: promove previsibilidade e orienta julgadores e administradores públicos na aplicação das normas.
• Autoridade: quando reafirmada por tribunais superiores ou por súmulas adquire maior força prática e supre lacunas na atuação administrativa.
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