Flashcard FC805990
Como Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2022
Como Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo?
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Resposta
Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, isto é, a atividade do Estado voltada à satisfação do interesse coletivo.• Organização e funcionamento: Trata da organização e do funcionamento da Administração, das regras sobre a atuação dos agentes e dos órgãos públicos, bem como dos atos, contratos e serviços administrativos.
• Prerrogativas e limitações: Inclui também as prerrogativas e limitações do poder público, os instrumentos normativos e os mecanismos de controle e responsabilização da atividade estatal.
• Regulação da atividade: Regula quem exerce a atividade administrativa, como a exerce e sob que limites, visando sempre o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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