Flashcard FC805991
Quais são as fontes típicas do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2022
Quais são as fontes típicas do Direito Administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As fontes típicas do Direito Administrativo são as leis, os atos normativos e a jurisprudência.• Leis: são a fonte principal do Direito Administrativo e sobre elas incide o princípio da legalidade, que obriga a Administração a agir nos limites e conforme a forma prevista pelo ordenamento jurídico.
• Atos normativos: são instrumentos infralegais editados pela Administração para detalhar e executar a lei, tendo eficácia obrigatória dentro de sua competência e regulando a atividade administrativa.
• Jurisprudência: é fonte secundária formada pela repetição de decisões judiciais que orientam a interpretação das normas, influenciando a aplicação prática do Direito Administrativo e promovendo uniformidade interpretativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801332
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em