Flashcard FC805992
Qual o papel da lei, da Constituição e de normas não escritas como fontes do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2022
Qual o papel da lei, da Constituição e de normas não escritas como fontes do Direito Administrativo?
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Resposta
A lei e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, e normas não escritas, como costumes e princípios, também são reconhecidas como fontes auxiliares.• Lei: é a fonte primária e dominante, aplicada sob o princípio da legalidade.
• Constituição Federal: integra o conjunto normativo que vincula a administração, fornecendo regras e princípios administrativos.
• Normas não escritas: princípios gerais e costumes podem suprir lacunas legais e funcionar como fontes auxiliares.
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