Flashcard FC805993
O que regula o Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2019
O que regula o Direito Administrativo?
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Resposta
O Direito Administrativo regula os princípios e as regras que disciplinam a função administrativa desempenhada pela Administração Pública.
• Organização administrativa: normas sobre a estrutura e competências dos órgãos públicos para a execução da função administrativa.
• Atos administrativos: regras que disciplinam a formação, validade e eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
• Conduta dos agentes: exigências de comportamento dos agentes estatais para atender ao interesse público.
• Serviços e contratos: normas sobre prestação de serviços públicos, licitações e contratos administrativos.
• Responsabilidade e controle: disciplina da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da atividade estatal.
Veja como foi cobrado:
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