Flashcard FC805995
Qual é o objetivo do Direito Público?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2010
Qual é o objetivo do Direito Público?
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Resposta
O Direito Público tem como objetivo a regulação dos interesses estatais e sociais.• Organização do Estado: estabelece normas que organizam o funcionamento do Estado e definem competências dos poderes e deveres da Administração Pública.
• Proteção coletiva: protege bens e valores de alcance coletivo e preserva a ordem pública.
• Poderes estatais: atribui ao Estado prerrogativas para impor regras e atuar em prol do interesse geral e garantir serviços essenciais à sociedade.
Veja como foi cobrado:
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