Flashcard FC805997
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Explique o múnus público, o princípio da continuidade e o dever
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Explique o múnus público, o princípio da continuidade e o dever de prestar contas na Administração Pública.
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Resposta
São princípios e deveres da Administração Pública a natureza de múnus público, a continuidade dos serviços públicos e o dever de prestar contas decorrente da indisponibilidade do interesse público.• Múnus público: encargo que impõe ao agente o dever de zelar, conservar e aprimorar bens, serviços e interesses da coletividade, exigindo atuação em prol da coisa pública.
• Continuidade: princípio que exige prestação de serviços públicos com regularidade, qualidade, eficiência e oportunidade, garantindo disponibilidade aos usuários.
• Dever de prestar contas: consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público, exigindo transparência e controle na gestão de recursos e bens públicos.
Veja como foi cobrado:
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