Flashcard FC805998
O que significam os princípios da supremacia do interesse público, do controle ou tutela e da autotutela na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
O que significam os princípios da supremacia do interesse público, do controle ou tutela e da autotutela na Administração Pública?
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Resposta
A supremacia do interesse público (finalidade pública), o princípio do controle ou tutela e a autotutela são, respectivamente, fundamentos que orientam a atuação administrativa e o controle sobre entidades e atos administrativos.• Supremacia do interesse público: orienta tanto a edição das normas quanto a atuação administrativa concreta, vinculando meios e fins ao interesse coletivo.
• Controle ou tutela: autoriza a Administração direta a fiscalizar e orientar entidades da Administração Indireta para garantir observância da especialidade.
• Autotutela: a Administração exerce controle sobre os seus próprios atos, com poder de anular os ilegais e convalidar ou revogar atos que sejam inconvenientes ou inoportunos.
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