Flashcard FC805999
O que é a supremacia do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
O que é a supremacia do interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A supremacia do interesse público é o princípio que estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular quando houver conflito.• Prerrogativas administrativas: justifica limitações administrativas e medidas compulsórias previstas em lei.
• Limites legais: deve observar a legalidade, os direitos fundamentais e os controles judiciais e administrativos.
• Princípios aplicáveis: aplicam-se proporcionalidade e razoabilidade à atuação estatal.
• Compensação legal: decisões sujeitas a exigência de compensação quando a lei determinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801340
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em