Flashcard FC806000
Quais disciplinas regulam a organização do Estado e a gestão pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
Quais disciplinas regulam a organização do Estado e a gestão pública?
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Resposta
São o Direito Constitucional e o Direito Administrativo.• Direito Constitucional: define a organização do Estado, a separação de poderes, os direitos fundamentais e os limites do exercício do poder público, sendo a fonte normativa superior que orienta toda a atuação estatal.
• Direito Administrativo: aplica os princípios constitucionais à gestão pública, tratando da organização da administração, atos administrativos, servidores, contratos e licitações, além da responsabilidade do Estado, com predomínio do interesse público e prerrogativas e controles específicos da atuação estatal.
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