Flashcard FC806001
Como deve atuar o agente municipal ao identificar construção em desacordo com o código de posturas?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Como deve atuar o agente municipal ao identificar construção em desacordo com o código de posturas?
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Resposta
Deve adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.• Poder de polícia: atuação discricionária limitada pela legalidade, com medidas e sanções decorrentes de previsão legal e ato motivado.
• Devido processo: instauração de procedimento, notificação do responsável, garantia do contraditório e da ampla defesa antes de sanções definitivas.
• Medidas cautelares: embargo ou prazo para regularização somente se proporcionais, fundamentadas, registradas, previstas em lei e sujeitas a recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801342
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