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Flashcard FC806002

Quais princípios garantem legalidade, ética e transparência na gestão pública municipal?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Quais princípios garantem legalidade, ética e transparência na gestão pública municipal?
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Resposta

São impessoalidade, moralidade e publicidade.

• Impessoalidade: orienta que os atos administrativos não visem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, devendo atender ao interesse público e não a interesses pessoais.
• Moralidade: exige observância de padrões éticos, probidade e boa-fé na conduta dos agentes públicos, sendo requisito de validade dos atos administrativos.
• Publicidade: impõe transparência e divulgação dos atos oficiais, permitindo controle social e acesso à informação sobre a gestão pública.





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