Flashcard FC806003
O que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
O que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.• Fundamento e limite: a atuação estatal encontra respaldo e limites na lei, não podendo criar direitos ou obrigações por atos isolados sem norma jurídica de suporte.
• Ato discricionário: mesmo na discricionariedade, a escolha do administrador está condicionada à finalidade, competência e motivação previstas em lei.
• Controle e previsibilidade: garante a legitimidade dos atos públicos e sua sujeição a controle.
Veja como foi cobrado:
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