Flashcard FC806005
A Administração pode criar procedimentos não previstos em norma interna com base na eficiência?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
A Administração pode criar procedimentos não previstos em norma interna com base na eficiência?
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Resposta
Não. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa.• Atuação ilegal: Adotar prática sem norma interna implica atuação sem competência e fora do ordenamento, tornando o ato ilegal e sujeito a anulação.
• Responsabilização: Pode ensejar responsabilização administrativa, civil ou disciplinar por comprometer a segurança jurídica e a impessoalidade.
• Autorização necessária: A legitimidade para inovar procedimentos depende de autorização legal ou de delegação normativa adequada, e dúvidas devem ser dirimidas pelos canais instituídos e não pela prática unilateral do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801346
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