Flashcard FC806008
Qual princípio constitucional exige tratamento neutro e isonômico da Administração, evitando favorecimentos ou privilégios particulares?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Qual princípio constitucional exige tratamento neutro e isonômico da Administração, evitando favorecimentos ou privilégios particulares?
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Resposta
O princípio constitucional da impessoalidade.• Impessoalidade: exige que a Administração trate os bens e procedimentos públicos de forma neutra e isonômica, sem favorecimentos ou privilégios particulares.
• Aplicação na hipótese: ao recusar ordem para não afixar etiquetas que permitiria uso particular por agentes políticos, o servidor evita benefício pessoal indevido e protege a transparência, a responsabilização e o caráter coletivo do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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