Flashcard FC806010
Qual princípio obriga o gestor público a agir somente conforme a lei autoriza ou determina?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Qual princípio obriga o gestor público a agir somente conforme a lei autoriza ou determina?
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Resposta
Princípio da legalidade obriga a Administração Pública e seus agentes a agir somente conforme a lei autoriza ou determina.• Fundamento legal: Toda atuação administrativa precisa de fundamento legal, seja para agir, seja para limitar direitos.
• Atos discricionários: Mesmo nos atos discricionários, a discricionariedade se exerce dentro dos limites legais e dos fins públicos.
• Nulidade e sanções: A violação desse princípio gera nulidade do ato e sujeita o agente a controle e sanções administrativas, civis ou penais.
Veja como foi cobrado:
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