Flashcard FC806012
Qual princípio impõe que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições mesmo sem vedação legal expressa?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Qual princípio impõe que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições mesmo sem vedação legal expressa?
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Resposta
É o princípio da moralidade administrativa.
• Padrões éticos: impõe observância de honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições pelo agente público como exigência além do mero cumprimento formal da lei.
• Função: funciona como parâmetro para interpretar atos administrativos e coibir condutas imorais não expressamente vedadas por norma.
• Consequência: autoriza responsabilização administrativa e, quando cabível, medidas por improbidade para preservar valores republicanos e a confiança na administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801353
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