Flashcard FC806013
Qual princípio exige que a Administração Pública atue em função do interesse público, sem favorecimento de pessoas ou grupos privados?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Qual princípio exige que a Administração Pública atue em função do interesse público, sem favorecimento de pessoas ou grupos privados?
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Resposta
O princípio violado é a impessoalidade, que orienta a Administração Pública a agir em função do interesse público, sem que decisões sejam tomadas para beneficiar pessoas ou grupos privados.• Finalidade dos atos: Impõe que atos administrativos tenham finalidade pública e não finalidades pessoais.
• Responsabilização: O desrespeito fragiliza a confiança na Administração, fere a igualdade no acesso a políticas públicas e pode acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801354
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