Flashcard FC806014
Qual princípio exige a divulgação dos atos administrativos para conhecimento da coletividade?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
Qual princípio exige a divulgação dos atos administrativos para conhecimento da coletividade?
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Resposta
Publicidade é o princípio que impõe a divulgação dos atos administrativos para que cheguem ao conhecimento da coletividade, garantindo transparência e possibilitando o controle social sobre a atuação estatal.• Meios de divulgação: manifesta-se pela publicação em veículo oficial, como o Diário Oficial, ou por meios idôneos que assegurem o conhecimento público.
• Sigilo: admite-se quando houver proteção de interesse público relevante, segurança do Estado ou preservação da intimidade e vida privada, desde que legalmente justificado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801355
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