Flashcard FC806015
Qual o conteúdo dos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Publicidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
Qual o conteúdo dos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Publicidade na Administração Pública?
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Resposta
Na Administração Pública, a Legalidade impõe atuação conforme a lei, a Impessoalidade veda promoção pessoal de agentes em atos oficiais e a Publicidade exige divulgação dos atos, com sigilo apenas em hipóteses legais.• Legalidade: a Administração Pública só pode agir dentro dos limites que a lei estabelece, enquanto o particular tem liberdade para agir enquanto a lei não proíbe.
• Impessoalidade: veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos oficiais, identificações em banners ou placas de obras caracterizam promoção pessoal.
• Publicidade: impõe divulgação dos atos administrativos para conhecimento público, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais previstas em lei, como proteção da segurança ou de informações sensíveis.
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