Flashcard FC806016
A nomeação de um cunhado para cargo em comissão pelo próprio agente nomeante é vedada por quê?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
A nomeação de um cunhado para cargo em comissão pelo próprio agente nomeante é vedada por quê?
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Resposta
A nomeação é vedada por configurar nepotismo e violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.• Impessoalidade: exige seleção isonômica e critérios objetivos para nomeações públicas.
• Moralidade: impõe probidade e respeito ao interesse público na Administração.
• Súmula Vinculante 13: veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão quando a autoridade é o agente nomeante ou ocupa cargo de direção, chefia ou assessoramento.
• Cunhado: é parente em segundo grau por afinidade, portanto a nomeação é proibida mesmo havendo qualificação técnica.
Veja como foi cobrado:
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