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Flashcard FC806019

O que exige o princípio da impessoalidade na administração pública?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que exige o princípio da impessoalidade na administração pública?
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Resposta

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa sirva ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.



• Finalidade: exige que os atos visem fins públicos previstos em lei.
• Isonomia: obriga tratamento igualitário entre os administrados, sem favorecimentos.





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