Flashcard FC806023
Qual princípio obriga a Administração a explicitar os fatos e fundamentos jurídicos de seus atos?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Qual princípio obriga a Administração a explicitar os fatos e fundamentos jurídicos de seus atos?
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Resposta
O princípio da motivação impõe à Administração o dever de explicitar os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos que justificam cada ato, especialmente os que interferem em direitos ou interesses dos administrados.• Finalidade: garante transparência e possibilita o controle da legalidade e da legitimidade do ato, internamente e pelo Poder Judiciário.
• Contraditório: viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa ao permitir que o administrado conheça as razões da decisão.
• Previsão normativa: prevista na Lei n. 9.784/1999 (art. 2º e critério VII dos processos administrativos).
• Consequência: a ausência de motivação torna o ato suscetível de anulação por ilegalidade ou por ofensa aos princípios do devido processo e da razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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