Flashcard FC806024
O que determinam, em síntese, os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
O que determinam, em síntese, os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade na administração pública?
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Resposta
Em síntese, os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade determinam, respectivamente, a divulgação dos atos administrativos; a limitação da ação administrativa ao que a lei autoriza; a atuação voltada ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais; a adoção de critérios técnicos, presteza e rendimento funcional; e a observância de padrões éticos, honestidade e equidade.• Publicidade: impõe a divulgação e o fornecimento de informações sobre os atos administrativos, garantindo transparência e possibilitando o controle social e jurídico da atuação estatal.
• Legalidade: limita a ação administrativa ao que a lei autoriza, o administrador só pode fazer o que estiver previsto em lei e dentro dos seus limites.
• Impessoalidade: orienta a atuação para o interesse público, vedando favorecimentos pessoais, os atos são atribuídos à pessoa jurídica estatal, não ao agente.
• Eficiência: exige critérios técnicos, presteza e rendimento funcional, visando o melhor resultado para o serviço público e o atendimento adequado das necessidades da coletividade.
• Moralidade: exige observância de padrões éticos, honestidade e equidade, integrando-se à conformidade legal para uma administração correta e justa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801365
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