Flashcard FC806025
Por que a promoção pessoal de agentes ou autoridades é proibida na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Por que a promoção pessoal de agentes ou autoridades é proibida na Administração Pública?
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Resposta
Porque decorre do princípio da impessoalidade, que exige atuação administrativa voltada ao interesse público e atribui os atos ao órgão ou entidade, não ao agente.Impessoalidade: veda utilizar recursos, espaços ou atos oficiais para exaltar a imagem de autoridades, pois a divulgação pessoal configura desvio de finalidade e sujeita o ato à invalidação e ao controle administrativo ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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