Flashcard FC806026
O que exprimem os princípios da proporcionalidade e da publicidade?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
O que exprimem os princípios da proporcionalidade e da publicidade?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade refere-se à adequação entre meios e fins, exigindo a adoção da medida menos restritiva suficiente; o princípio da publicidade impõe a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses de sigilo constitucional.• Proporcionalidade: adequação entre meios e fins, desdobrando-se em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, avaliando se o benefício público supera o sacrifício imposto e vedando medidas mais gravosas do que o necessário.
• Publicidade: divulgação oficial dos atos administrativos para garantir transparência, controle social e legitimidade, com exceções nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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