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Flashcard FC806027

Qual princípio da Administração Pública veda favorecimento pessoal e exige neutralidade e igualdade no tratamento?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio da Administração Pública veda favorecimento pessoal e exige neutralidade e igualdade no tratamento?
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Resposta

O princípio violado é o da impessoalidade.


• Impessoalidade: exige que a Administração Pública atue objetivando exclusivamente o interesse público e trate todos os administrados de forma igualitária, vedando favorecimento pessoal e decisões pautadas em laços privados.





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