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Flashcard FC806028

O que determinam os princípios da impessoalidade e da eficiência na administração pública?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que determinam os princípios da impessoalidade e da eficiência na administração pública?
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Resposta

O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa para o interesse público, exigindo critérios objetivos e vedando favorecimentos pessoais. O princípio da eficiência impõe à Administração a obrigação de alcançar melhores resultados com os recursos disponíveis, combinando economicidade, celeridade e qualidade na prestação de serviços.

• Impessoalidade: princípio que orienta a atuação administrativa para o interesse público, não para preferências ou benefícios pessoais, exigindo critérios objetivos e vedando favorecimentos e decisões motivadas por afinidade pessoal.
• Eficiência: impõe à Administração a obrigação de alcançar melhores resultados com os recursos disponíveis, combinando economicidade, celeridade e qualidade na prestação de serviços, envolvendo modernização, avaliação de desempenho e responsabilidade pela gestão.





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