Flashcard FC806030
Qual princípio constitucional proíbe a promoção pessoal por meio da publicidade oficial da Administração?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Qual princípio constitucional proíbe a promoção pessoal por meio da publicidade oficial da Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue sem fins de promoção pessoal de seus agentes, tratando o interesse público como objetivo primário.• Ato administrativo: ao publicar boletim com foto, texto assinado e linguagem de autopromoção, o prefeito transformou ato administrativo em instrumento de benefício pessoal, desviando a finalidade pública da comunicação.
• Imputação dos atos: atos e despesas públicas devem ser imputados à Administração, não ao agente, e a publicidade oficial não pode servir para enaltecer autoridades.
• Finalidade constitucional: essa vedação tem respaldo no art. 37 da CF e visa garantir neutralidade, igualdade de tratamento e respeito à finalidade pública das ações estatais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801371
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em