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Flashcard FC806031

Qual princípio exige ampla divulgação do edital e dos resultados de concurso público?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio exige ampla divulgação do edital e dos resultados de concurso público?
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Resposta

O princípio da publicidade impõe a mais ampla e efetiva divulgação dos atos administrativos, incluindo edital e resultados de concurso público, para garantir acesso da coletividade às informações e transparência nos procedimentos administrativos.

• Controle social: permite à coletividade fiscalizar e acompanhar os atos, conferindo legitimidade aos procedimentos administrativos.
• Direito de recurso: assegura informações claras e precisas para que candidatos fundamentem recursos.
• Visibilidade dos atos: estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, promovendo previsibilidade e accountability na seleção de pessoal.





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