Flashcard FC806032
O que exigem os princípios da Moralidade, Publicidade, Legalidade e Eficiência na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
O que exigem os princípios da Moralidade, Publicidade, Legalidade e Eficiência na Administração Pública?
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Resposta
Exigem que a atuação administrativa observe padrões éticos e boa-fé, divulgue os atos para transparência e controle social, atue somente conforme a lei, e exerça a atividade com presteza, rendimento funcional e qualidade na prestação dos serviços públicos.• Moralidade: exige que a atuação administrativa observe padrões éticos, honestidade e boa-fé, de modo a não contrariar os bons costumes e a confiança pública.
• Publicidade: impõe a divulgação dos atos para que produzam efeitos externos e possibilitem o controle social, garantindo transparência e visibilidade das decisões.
• Legalidade: determina que a Administração só pode agir conforme a lei autoriza ou impõe, não havendo liberdade discricionária além do que o ordenamento permite.
• Eficiência: exige presteza, rendimento funcional e qualidade na prestação dos serviços públicos, buscando melhores resultados com menor desperdício.
Veja como foi cobrado:
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