Flashcard FC806034
Qual é o princípio constitucional que vincula a atuação estatal ao ordenamento jurídico e impõe que a Administração só faça o que a lei permite?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Qual é o princípio constitucional que vincula a atuação estatal ao ordenamento jurídico e impõe que a Administração só faça o que a lei permite?
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Resposta
Legalidade é o princípio constitucional que vincula toda a atuação estatal ao ordenamento jurídico, impondo que a Administração Pública só faça o que a lei permite.• Base legal: Os atos administrativos precisam de previsão legal e respeito a competência, finalidade e forma.
• Nulidade e controle: Atos sem base legal ou que extrapolem poderes são passíveis de nulidade e de controle judicial ou administrativo.
• Ação e omissão: O princípio alcança tanto a ação quanto a omissão do Estado, impedindo criar obrigações, tributos ou restrições sem lei.
• Discricionariedade: A discricionariedade existe, mas sempre dentro dos parâmetros legais.
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