Flashcard FC806035
Quais são três princípios constitucionais que regem a administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Quais são três princípios constitucionais que regem a administração pública?
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Resposta
Impessoalidade, legalidade e publicidade são princípios constitucionais que orientam a Administração Pública.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos dependem de autorização ou previsão legal, o que limita a discricionariedade e protege o cidadão.
• Impessoalidade: a atuação administrativa deve visar ao interesse público, não a beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos; decorre da ideia de igualdade e da neutralidade no trato com os administrados.
• Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados para possibilitar o controle social e o acesso à informação, salvo hipóteses legais de sigilo.
Veja como foi cobrado:
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