Flashcard FC806037
Qual a consequência jurídica da imoralidade de um ato administrativo e quem pode declará‑la?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Qual a consequência jurídica da imoralidade de um ato administrativo e quem pode declará‑la?
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Resposta
A imoralidade de um ato administrativo compromete sua eficácia e acarreta sua invalidade, que pode ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.• Imoralidade: o ato pode ser formalmente legal e, ainda assim, imoral, ferindo a exigência constitucional de probidade e finalidade na atuação pública.
• Invalidade: consequência jurídica da imoralidade, podendo resultar na anulação do ato administrativo.
• Judiciário: pode declarar a invalidade quando aprecia a lesão em controle judicial, além da Administração agir por autotutela.
Veja como foi cobrado:
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