Flashcard FC806038
Qual princípio da Administração Pública subordina a atuação estatal à lei e ao ordenamento jurídico?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Qual princípio da Administração Pública subordina a atuação estatal à lei e ao ordenamento jurídico?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a atuação da Administração Pública está estritamente subordinada à lei e ao ordenamento jurídico.• Garantia do Estado de Direito: limita o poder estatal, exige fundamento jurídico para os atos administrativos e protege os direitos individuais contra arbitrariedades.
• Atuação do agente: o agente público só pode fazer o que a lei permite e deve obedecer aos termos e limites legais.
• Segurança jurídica: é fundamento da segurança jurídica e da previsibilidade normativa das ações estatais, reafirmado pela Constituição entre os princípios da Administração Pública.
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