Flashcard FC806040
O que estabelece o princípio da publicidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
O que estabelece o princípio da publicidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da publicidade obriga a Administração Pública a dar ampla divulgação de seus atos, decisões e informações, garantindo acesso à sociedade e aos órgãos de controle.• Transparência: possibilita controle social e administrativo e confere legitimidade às ações estatais.
• Previsão constitucional: consta expressamente no art. 37 da Constituição, admitindo exceções por lei quando justificar sigilo.
• Eficácia de atos: em muitos atos a publicação é condição de eficácia ou de oponibilidade a terceiros, tornando públicos efeitos, prazos e motivação.
• Exemplos práticos: editais, contratos e atos de provimento, que fortalecem responsabilização e controle da Administração.
Veja como foi cobrado:
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