Flashcard FC806041
O que estabelece o princípio da publicidade no direito administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
O que estabelece o princípio da publicidade no direito administrativo?
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Resposta
Princípio que impõe a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e possibilitando o controle social.• Regra e sigilo: a divulgação é a regra; o sigilo só é admissível quando previsto em lei para proteger interesse público ou segurança.
• Eficácia e fiscalização: confere eficácia prática, facilita execução, conhecimento pelos administrados e fiscalização pelos órgãos de controle.
• Legitimidade e segurança: contribui para a presunção de legitimidade e para a segurança jurídica, permitindo verificação de motivação, destinatários e prazos.
• Finalidade: tem por objetivo informar e garantir accountability, não constituindo propaganda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801382
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