Flashcard FC806042
O que significam os princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
O que significam os princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
Legalidade e impessoalidade são princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.• Legalidade: significa que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites permitidos pela lei, seus atos devem ter respaldo normativo, evitando decisões discricionárias fora do ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: exige que a atuação administrativa esteja orientada pelo interesse público, não por preferências pessoais, traduzindo-se na vedação a benefícios ou prejuízos a pessoas determinadas e na obrigação de tratar situações iguais de forma igual.
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