Flashcard FC806044
O que é o princípio da impessoalidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
O que é o princípio da impessoalidade na administração pública?
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Resposta
O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa vise o interesse público e não preferências pessoais.• Imparcialidade: exige decisões imparciais e tratamento igualitário aos administrados.
• Critérios objetivos: impõe observância de critérios objetivos na seleção, nomeação e contratação.
• Mecanismos: concretiza-se por concursos públicos e procedimentos que afastem favorecimentos ou clientelismo.
• Consequência: violação configura desvio de finalidade e sujeita o ato à anulação e responsabilização administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
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