Flashcard FC806045
O que impõe o Princípio da Moralidade à Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
O que impõe o Princípio da Moralidade à Administração Pública?
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Resposta
O Princípio da Moralidade impõe que a Administração Pública atue com probidade, honestidade e respeito às expectativas de justiça da sociedade.
• Fundamento constitucional: está no caput do art. 37 da Constituição Federal.
• Requisito de validade: além de legais, os atos devem ser lícitos em sentido ético e compatíveis com a finalidade pública.
• Controle: permite controle judicial e administrativo em caso de desvio de finalidade ou afronta à probidade.
Veja como foi cobrado:
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