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Flashcard FC806046

Quais princípios da administração pública exigem tratamento igualitário e divulgação dos atos?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Quais princípios da administração pública exigem tratamento igualitário e divulgação dos atos?
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Resposta

São a impessoalidade e a publicidade.

• Impessoalidade: implica que a atuação estatal vise ao interesse público, com tratamento igualitário e vedação ao favorecimento.
• Publicidade: exige divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e possibilitando o controle social e judicial.





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