Flashcard FC806048
Qual a origem do princípio da legalidade e qual o efeito do princípio da moralidade quanto aos atos de improbidade?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2019
Qual a origem do princípio da legalidade e qual o efeito do princípio da moralidade quanto aos atos de improbidade?
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Resposta
O princípio da legalidade nasce da separação dos poderes e impõe que a administração só atue quando a lei a autorizar, e o princípio da moralidade exige padrões éticos cuja violação configura atos de improbidade sujeitos a sanções previstas constitucionalmente e em lei.
• Princípio da legalidade: na administração pública prevalece a ideia de que a atuação estatal depende de autorização legal, de modo que o agente só aja quando a lei o autorizar ou permitir, ao contrário das relações privadas onde vale o que não é proibido.
• Princípio da moralidade: a moralidade administrativa exige padrões éticos e, como corolário, os atos de improbidade sujeitam o agente à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação da lei, sem prejuízo da ação penal, sendo disciplinados por lei específica.
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