Flashcard FC806049
O que determina o princípio da legalidade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2019
O que determina o princípio da legalidade na atuação administrativa?
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Resposta
Determina que a atuação administrativa só é legítima quando pautada nas normas jurídicas vigentes, estando subordinada ao bloco de legalidade.• Bloco de legalidade: subordinação à Constituição, às leis e ao ordenamento jurídico aplicável.
• Discricionariedade: limita-se à escolha do modo de atuação, não à legalidade, devendo observar a lei, os fins públicos e os princípios administrativos.
• Nulidade e controle: atos sem respaldo normativo são nulos e sujeitos a controle judicial e responsabilização administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
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