Flashcard FC806050
Qual é o princípio que exige que o administrador público pratique atos somente para o fim previsto em lei?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Qual é o princípio que exige que o administrador público pratique atos somente para o fim previsto em lei?
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Resposta
O princípio da finalidade exige que o administrador público pratique atos somente para o fim previsto em lei, cujo parâmetro é o interesse público.• Desvio de finalidade: quando o ato se desvia do fim previsto, torna-se inválido e enseja sua anulação.
• Responsabilização: a comprovação de atuação por finalidade alheia ao interesse público pode gerar responsabilização administrativa, civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801391
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