Flashcard FC806051
Quais princípios a Administração Pública deve obedecer?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Quais princípios a Administração Pública deve obedecer?
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Resposta
A Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos precisam de fundamento jurídico.
• Impessoalidade: a atuação deve visar ao interesse público, não a favorecimentos ou perseguições pessoais.
• Moralidade: exige comportamento ético e compatível com padrões de boa administração.
• Publicidade: os atos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo, garantindo transparência.
• Eficiência: busca-se a melhor prestação do serviço público com racionalidade de meios e resultados.
Veja como foi cobrado:
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