Flashcard FC806052
Quais os princípios constitucionais básicos da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Quais os princípios constitucionais básicos da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios constitucionais básicos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites que a lei estabelece, toda decisão ou ato deve ter previsão normativa e a ausência de autorização legal torna o ato nulo.
• Impessoalidade: os atos públicos visam ao interesse coletivo, não a interesses ou pessoas determinadas, significando neutralidade na escolha de beneficiários e vedação de favorecimento pessoal.
• Eficiência: exige desempenho e racionalidade na prestação dos serviços, com melhor uso de recursos para alcançar resultados públicos, implicando critérios de qualidade, economicidade e produtividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em