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Flashcard FC806053

Quais princípios a administração pública deve observar?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Quais princípios a administração pública deve observar?
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Resposta

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são obrigatórios para a administração direta e indireta dos entes federativos.

• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites autorizados pela lei; sua vontade deve decorrer de suporte legal.
• Impessoalidade: o agir administrativo deve visar o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas.
• Moralidade: as ações administrativas devem respeitar padrões éticos e de boa administração.
• Publicidade: os atos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
• Eficiência: exige desempenho adequado dos serviços públicos e organização que procure melhores resultados.





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